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INCLUSÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO
DISPONIBILIDADE
UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO
OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
DIREITO DE UTILIZAÇÃO
Informações sobre os produtos e serviços da Vorwerk
Nos termos da legislação aplicável, a Vorwerk está obrigada a fornecer ao Utilizador informações relevantes sobre os produtos conectados da Vorwerk e serviços relacionados antes da celebração de um contrato. Em https://www.vorwerk-group.com/eudataact, o Utilizador tem acesso às informações relevantes específicas para o produto/serviço que está sujeito a estas CONDIÇÕES DE SERVIÇO DA APLICAÇÃO MYKOBOLD.
DIREITO DE UTILIZAR OS DADOS DO PRODUTO E OS DADOS DO SERVIÇO RELACIONADO(LICENÇA DE DADOS)
O Utilizador celebrou um contrato relativo a um produto da série Vorwerk Kobold, conforme especificado em https://www.vorwerk-group.com/eudataact (“Produto Kobold”) com a entidade jurídica local da Vorwerk que é responsável pela distribuição dos Produtos Kobold na jurisdição do Utilizador (“Entidade Jurídica Contratante da Vorwerk”). Durante a utilização do Produto Kobold pelo Utilizador, vários dados relacionados com o Produto Kobold ou com o ambiente do Produto Kobold serão obtidos, recolhidos, gerados ou, de qualquer outra forma, tratados pelo Produto Kobold, incluindo metadados (designados “Dados do Produto”). Caso o Produto Kobold esteja ligado a um serviço digital oferecido ou operado pela Vorwerk Home & Co. KmG (“Vorwerk Home”, “VH”), (designado “Serviço Relacionado”), o Serviço Relacionado poderá obter, recolher, gerar ou, de alguma forma, tratar dados que representam a informatização das ações do utilizador ou de eventos relacionados com o Produto Kobold (“Dados do Serviço Relacionado”). O Utilizador, a Entidade Jurídica Contratante da Vorwerk e a Vorwerk Home (conjuntamente, “Partes Licenciadas”) acordam a utilização e partilha dos Dados do Produto e dos Dados do Serviço Relacionado da seguinte forma.
As Partes Licenciadas reconhecem que, no contexto desta Licença de Dados, o titular dos dados, na aceção do Regulamento (UE) 2023/2854 (“Lei de Dados da UE”) e no que diz respeito a todos os Dados do Produto e Dados do Serviço Relacionado, será a Vorwerk Home (“Titular dos Dados”) e que a VH estará sujeita a todos os direitos e obrigações decorrentes das suas funções enquanto tal.
Na medida do permitido pela legislação aplicável, o Utilizador concede ao Titular dos Dados o direito de utilizar os Dados do Produto e os Dados do Serviço Relacionado que não sejam Dados Pessoais para as seguintes finalidades:
- execução de um acordo com o Utilizador ou atividades relacionadas com esse acordo;
- monitorização e manutenção da funcionalidade, segurança e proteção do Produto Kobold ou do Serviço Relacionado, a fim de assegurar a preparação e resposta a incidentes, incluindo através da deteção e investigação de incidentes e causas principais, resolução de problemas, assistência, garantias ou atividades semelhantes e da análise de dados relacionados para a realização dessas atividades;
- avaliação, defesa e/ou implementação das reivindicações do Utilizador, da Entidade Jurídica Contratante Vorwerk, do Titular dos Dados ou de terceiros relativamente ao Produto Kobold ou ao Serviço Relacionado;
- análises e medições da eficácia e da utilização dos Produtos Vorwerk Kobold e Serviços Relacionados, incluindo análises estatísticas, em particular para garantir o controlo da qualidade;
- melhoria do funcionamento de qualquer produto ou serviço oferecido pela Entidade Jurídica Contratante Vorwerk e/ou pelo Titular dos Dados, incluindo a realização do controlo de qualidade, manutenção preditiva e oferta de serviços de assistência ou de garantia;
- desenvolvimento, por parte da Entidade Jurídica Vorwerk Contratante e/ou do Titular dos Dados, e/ou por terceiros que atuam em nome da Entidade Jurídica Vorwerk Contratante e/ou do Titular dos Dados, de novos produtos ou serviços e de novos recursos, funcionalidades e/ou ferramentas para os produtos ou serviços;
- faturação e gestão de contas;
- conformidade com a legislação aplicável e proteção e execução dos direitos da Entidade Jurídica Vorwerk Contratante e/ou do Titular dos Dados, e/ou dos terceiros que atuem em nome da Entidade Jurídica Vorwerk Contratante e/ou do Titular dos Dados;
- agregação de dados sobre Produtos e Serviços Relacionados com outros dados ou criação de dados derivados, para qualquer finalidade lícita; e
- sujeito ao consentimento prévio do Utilizador, treino de modelos de IA, sistemas de IA e funcionalidades de aprendizagem automática próprios e de terceiros
(“Licença de dados”).
O Titular dos Dados não utiliza os Dados do Produto ou os Dados do Serviço Relacionado para obter informações sobre a situação económica ou os ativos do Utilizador, nem de qualquer outra forma que prejudique os interesses legítimos do Utilizador.
As Partes Licenciadas acordam que o Titular dos Dados tem o direito de conceder a outras entidades jurídicas do Grupo Vorwerk o direito de utilizar Dados de Produtos e Dados do Serviço Relacionado, que não sejam de caráter pessoal, para os fins definidos na Licença de Dados.(“Licença de Dados Derivados”). O Titular dos Dados tem o direito de contratar fornecedores e prestadores de serviços externos ou parceiros de cooperação para utilizar os Dados do Produto e os Dados do Serviço Relacionado para as finalidades especificadas na Licença de Dados, desde que o Titular dos Dados os vincule contratualmente a não partilharem os dados recebidos.
Não obstante o que precede, o Titular dos Dados, bem como, quando permitido, terceiros, podem utilizar serviços de tratamento de dados, tais como serviços de computação em nuvem, serviços de alojamento ou serviços semelhantes, para realizar, por conta própria e à sua responsabilidade, o tratamento dos Dados do Produto e dos Dados do Serviço Relacionado.
O Titular dos Dados só pode utilizar, partilhar com terceiros ou tratar quaisquer Dados do Produto e Dados do Serviço Relacionado, caso sejam dados pessoais, se existir um fundamento jurídico previsto para tal e nas condições permitidas pelo Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”) e, sempre que relevante, pela Diretiva 2002/58/CE (“Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas”) ou de acordo com quaisquer outras leis aplicáveis em matéria de privacidade.
O Titular dos Dados aplicará medidas técnicas e organizacionais para garantir um nível de proteção adequado ao risco do tratamento dos Dados do Produto e dos Dados do Serviço Relacionado no que diz respeito à confidencialidade, integridade e disponibilidade, bem como para garantir uma resiliência e segurança suficientes dos sistemas de tratamento de dados que sejam razoáveis nas circunstâncias, considerando os avanços da ciência e da tecnologia, os danos potenciais sofridos pelo Utilizador e os custos associados às medidas de proteção.
As medidas técnicas e organizacionais estão sujeitas a avanços tecnológicos e desenvolvimento contínuo. Neste contexto, o Titular dos Dados e a Entidade Jurídica Contratante Vorwerk estão autorizados a implementar medidas alternativas adequadas, desde que o nível de segurança das medidas especificadas seja mantido e não seja reduzido.
ALTERAÇÕES DA APLICAÇÃO E TÉRMINO DE UTILIZAÇÃO
A Vorwerk informará o Utilizador de forma atempada, pelo menos quatro semanas antes da alteração prevista ou da interrupção da Aplicação ou dos serviços, através do endereço de e-mail fornecido ou da Aplicação, a menos que as circunstâncias justifiquem um procedimento diferente.
RESPONSABILIDADE
GARANTIA
MARCAS COMERCIAIS E DIREITOS DE AUTOR
A Vorwerk ou o Grupo Vorwerk é o proprietário ou titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos conteúdos desta Aplicação. A utilização não autorizada do conteúdo pode violar a legislação relativa a direitos de autor, marcas comerciais, outras leis de propriedade intelectual aplicáveis ou ainda outras leis. A Vorwerk reserva-se o direito de empreender medidas legais contra o Utilizador devido à violação desses direitos.
PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DE DADOS
Pode encontrar informações sobre o tratamento de dados pessoais na Política de Privacidade. Esta pode ser visualizada em qualquer momento através da Aplicação, em “Mais / Proteção de Dados”.
ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO
A Vorwerk reserva-se o direito de alterar e atualizar estes Termos de Serviço. O Utilizador recebe, na Aplicação, uma notificação que lhe dá a possibilidade de rever os Termos de Serviço atualizados antes de concordar com os mesmos.
LEI APLICÁVEL
A lei Suíça aplica-se a todos os litígios decorrentes ou devidos a estes Termos e Condições de Serviço. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias será excluída. Em relação aos consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não prive o consumidor das proteções que lhe são concedidas pelas leis imperativas de proteção do consumidor do país em que este normalmente reside.
LOCAL DE JURISDIÇÃO
DIVERSOS
CLÁUSULA DE DIVISIBILIDADE
Se qualquer disposição destes Termos de Serviço for considerada inexequível por qualquer motivo, a disposição inválida será substituída pelos regulamentos legais e leis que mais se aproximem do objetivo económico da disposição inválida. As disposições restantes destes Termos de Serviço não serão afetadas.