TERMOS DE SERVIÇO PARA A APLICAÇÃO MYKOBOLD

Data: 11.2025

1

INCLUSÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO

1.1
A Vorwerk Home & Co. KmG Verenastrasse 39, 8832 Wollerau, Suíça (“Vorwerk”), fornece ao Utilizador a Aplicação “MyKobold” de acordo com os presentes Termos de Serviço. Não existe um direito de utilização da Aplicação. O Utilizador apenas pode utilizar a Aplicação de acordo com os presentes Termos.
1.2
Os Termos de Serviço podem ser consultados em qualquer momento na Aplicação em “Mais” / “InformaçõesLegais” / “Termos de Serviço”.
2

DISPONIBILIDADE

2.1
A Aplicação está disponível exclusivamente através das lojas oficiais – a Google Play Store para Android e a Apple App Store para iOS. A Vorwerk salienta explicitamente que a Google Play Store e a Apple App Store são os únicos canais de vendas autorizados pela Vorwerk. A Vorwerk só pode garantir que os ficheiros carregados têm origem na Vorwerk para estes parceiros de referência.
2.2
A Aplicação é geralmente fornecida gratuitamente ao Utilizador. No entanto, a utilização da Aplicação requer que o Utilizador possua um dispositivo móvel funcional e compatível. Além disso, determinadas funções e serviços requerem acesso sem fios ou móvel à Internet. O Utilizador é o único responsável por fornecer o dispositivo móvel e o acesso à Internet. A Vorwerk salienta que devido à utilização de dados, a utilização da Aplicação pode incorrer em taxas do fornecedor de acesso à Internet.
2.3
A Vorwerk empenha-se em garantir que a Aplicação pode ser utilizada sem interrupções e da forma mais permanente possível. Contudo, a disponibilidade da Aplicação e/ou as funções e serviços associados podem ser limitados por motivos de força maior incluindo greve, bloqueio ou ordens oficiais, ou devido a medidas técnicas e de outra natureza. Assim sendo, a disponibilidade da Aplicação ou dos serviços associados só pode ser garantida dentro do enquadramento das possibilidades técnicas e operacionais da Vorwerk.
3

UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO

3.1
Em princípio, a Aplicação pode ser utilizada sem registo. No entanto, a utilização ilimitada das funções e serviços da Aplicação requer um registo pontual e a concomitante criação de uma conta de Utilizador. É necessário um endereço de e-mail válido para este registo. Durante o processo de registo, é enviado um código de verificação, que o Utilizador deve introduzir na Aplicação para confirmar o endereço de e-mail.
3.2
A Vorwerk reserva-se o direito de apagar qualquer conta de utilizador que não tenha sido ativada num prazo de seis meses.
3.3
A utilização só é permitida se o Utilizador for maior de idade e possuir capacidade jurídica ilimitada.
3.4
UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO
3.4.1
A Aplicação é utilizada para comunicação entre o Utilizador e a Vorwerk e oferece serviços adicionais ligados à gama de produtos da Vorwerk. O Utilizador pode encontrar detalhes sobre as funções e serviços fornecidos na Descrição do Produto. O Utilizador é informado de que (i) não é possível comprar produtos da Vorwerk diretamente através da Aplicação, (ii) os produtos da Vorwerk só são vendidos diretamente pelas respetivas empresas regionais Vorwerk ou por distribuidores independentes, e (iii) os produtos da Vorwerk podem ser utilizados independentemente da Aplicação. Com a ajuda da Aplicação, o Utilizador pode receber informações sobre determinados dispositivos da Vorwerk, comunicar com a Vorwerk e com o serviço de apoio ao cliente, organizar reuniões, gerir lembretes, etc.
3.4.2
A pedido do Utilizador, algumas funções do atual aspirador robot (p. ex., VR200 e VR300) também podem ser utilizadas através da Aplicação. O pré-requisito para a utilização destes serviços é que o Utilizador adicione um aspirador robot compatível à conta de Utilizador.
4

OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

4.1
O endereço de e-mail fornecido durante o processo de registo deve ser válido. O mesmo se aplica a quaisquer informações de contacto adicionais fornecidas pelo Utilizador. Os dados do perfil podem ser visualizados através da Aplicação e atualizados pelo próprio Utilizador.
4.2
O Utilizador compromete-se a manter os dados de acesso secretos e a protegê-los contra a utilização não autorizada de terceiros. Além disso, o Utilizador é responsável por todas as atividades realizadas e conteúdos transmitidos no âmbito da sua conta. O Utilizador é obrigado a informar imediatamente a Vorwerk sobre qualquer utilização não autorizada da sua conta.
4.3
O Utilizador é obrigado a não utilizar conteúdo ilegal ou ilícito e a não o tornar acessível de qualquer outra forma. Isto inclui, em particular, qualquer forma de conteúdo insultuoso, difamatório, discriminatório, desumano, racista, inconstitucional, sexista, instigador da violência ou pornográfico.
4.4
O Utilizador é obrigado a não recolher ou extrair quaisquer informações ou dados da Aplicação ou dos sistemas da Vorwerk, bem como a não tentar decifrar quaisquer transmissões para ou a partir dos servidores que executam a Aplicação, incluindo, sem limitação, recorrendo a um robot, “spider”, aplicação de pesquisa/recuperação de site ou qualquer tipo de dispositivo manual ou automático para recuperar, indexar, extrair, “explorar dados” ou, de qualquer forma, recolher o conteúdo da Aplicação ou reproduzir ou contornar a estrutura de navegação ou apresentação da Aplicação, sem o consentimento prévio por escrito por parte da Vorwerk.
5

DIREITO DE UTILIZAÇÃO

5.1
A Aplicação e os seus conteúdos estão protegidos ao abrigo da legislação relativa aos direitos de autor. A Vorwerk concede ao Utilizador um direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e revogável de utilizar a Aplicação para as finalidades permitidas por este Contrato.
5.2
DIREITO DE UTILIZAÇÃO
5.2.1
O Utilizador só pode utilizar a Aplicação para finalidades não comerciais próprias e apenas conforme permitido por este Contrato.
5.2.2
Em particular, o Utilizador não está autorizado (i) a contornar a limitação da Aplicação; (ii) a piratear ou modificar a Aplicação; (iii) a utilizar a Aplicação para uma finalidade ilegal ou proibida ao abrigo dos presentes Termos de Serviço, ou a utilizar a Aplicação de uma forma que danifique, desligue, sobrecarregue ou prejudique a infraestrutura subjacente da Aplicação disponibilizada pela Vorwerk.
6

Informações sobre os produtos e serviços da Vorwerk

Nos termos da legislação aplicável, a Vorwerk está obrigada a fornecer ao Utilizador informações relevantes sobre os produtos conectados da Vorwerk e serviços relacionados antes da celebração de um contrato. Em https://www.vorwerk-group.com/eudataact, o Utilizador tem acesso às informações relevantes específicas para o produto/serviço que está sujeito a estas CONDIÇÕES DE SERVIÇO DA APLICAÇÃO MYKOBOLD.

7

DIREITO DE UTILIZAR OS DADOS DO PRODUTO E OS DADOS DO SERVIÇO RELACIONADO(LICENÇA DE DADOS)

O Utilizador celebrou um contrato relativo a um produto da série Vorwerk Kobold, conforme especificado em https://www.vorwerk-group.com/eudataact (“Produto Kobold”) com a entidade jurídica local da Vorwerk que é responsável pela distribuição dos Produtos Kobold na jurisdição do Utilizador (“Entidade Jurídica Contratante da Vorwerk”). Durante a utilização do Produto Kobold pelo Utilizador, vários dados relacionados com o Produto Kobold ou com o ambiente do Produto Kobold serão obtidos, recolhidos, gerados ou, de qualquer outra forma, tratados pelo Produto Kobold, incluindo metadados (designados “Dados do Produto”). Caso o Produto Kobold esteja ligado a um serviço digital oferecido ou operado pela Vorwerk Home & Co. KmG (“Vorwerk Home”, “VH”), (designado “Serviço Relacionado”), o Serviço Relacionado poderá obter, recolher, gerar ou, de alguma forma, tratar dados que representam a informatização das ações do utilizador ou de eventos relacionados com o Produto Kobold (“Dados do Serviço Relacionado”). O Utilizador, a Entidade Jurídica Contratante da Vorwerk e a Vorwerk Home (conjuntamente, “Partes Licenciadas”) acordam a utilização e partilha dos Dados do Produto e dos Dados do Serviço Relacionado da seguinte forma.

7.1
Titular de dados

As Partes Licenciadas reconhecem que, no contexto desta Licença de Dados, o titular dos dados, na aceção do Regulamento (UE) 2023/2854 (“Lei de Dados da UE”) e no que diz respeito a todos os Dados do Produto e Dados do Serviço Relacionado, será a Vorwerk Home (“Titular dos Dados”) e que a VH estará sujeita a todos os direitos e obrigações decorrentes das suas funções enquanto tal.

7.2
Direito de usar Dados do Produto não pessoais e Dados do Serviço Relacionado para finalidades específicas

Na medida do permitido pela legislação aplicável, o Utilizador concede ao Titular dos Dados o direito de utilizar os Dados do Produto e os Dados do Serviço Relacionado que não sejam Dados Pessoais para as seguintes finalidades:

  • execução de um acordo com o Utilizador ou atividades relacionadas com esse acordo;
  • monitorização e manutenção da funcionalidade, segurança e proteção do Produto Kobold ou do Serviço Relacionado, a fim de assegurar a preparação e resposta a incidentes, incluindo através da deteção e investigação de incidentes e causas principais, resolução de problemas, assistência, garantias ou atividades semelhantes e da análise de dados relacionados para a realização dessas atividades;
  • avaliação, defesa e/ou implementação das reivindicações do Utilizador, da Entidade Jurídica Contratante Vorwerk, do Titular dos Dados ou de terceiros relativamente ao Produto Kobold ou ao Serviço Relacionado;
  • análises e medições da eficácia e da utilização dos Produtos Vorwerk Kobold e Serviços Relacionados, incluindo análises estatísticas, em particular para garantir o controlo da qualidade;
  • melhoria do funcionamento de qualquer produto ou serviço oferecido pela Entidade Jurídica Contratante Vorwerk e/ou pelo Titular dos Dados, incluindo a realização do controlo de qualidade, manutenção preditiva e oferta de serviços de assistência ou de garantia;
  • desenvolvimento, por parte da Entidade Jurídica Vorwerk Contratante e/ou do Titular dos Dados, e/ou por terceiros que atuam em nome da Entidade Jurídica Vorwerk Contratante e/ou do Titular dos Dados, de novos produtos ou serviços e de novos recursos, funcionalidades e/ou ferramentas para os produtos ou serviços;
  • faturação e gestão de contas;
  • conformidade com a legislação aplicável e proteção e execução dos direitos da Entidade Jurídica Vorwerk Contratante e/ou do Titular dos Dados, e/ou dos terceiros que atuem em nome da Entidade Jurídica Vorwerk Contratante e/ou do Titular dos Dados;
  • agregação de dados sobre Produtos e Serviços Relacionados com outros dados ou criação de dados derivados, para qualquer finalidade lícita; e
  • sujeito ao consentimento prévio do Utilizador, treino de modelos de IA, sistemas de IA e funcionalidades de aprendizagem automática próprios e de terceiros

(“Licença de dados”).

O Titular dos Dados não utiliza os Dados do Produto ou os Dados do Serviço Relacionado para obter informações sobre a situação económica ou os ativos do Utilizador, nem de qualquer outra forma que prejudique os interesses legítimos do Utilizador.

7.3
Licença de dados derivados e utilização por terceiros

As Partes Licenciadas acordam que o Titular dos Dados tem o direito de conceder a outras entidades jurídicas do Grupo Vorwerk o direito de utilizar Dados de Produtos e Dados do Serviço Relacionado, que não sejam de caráter pessoal, para os fins definidos na Licença de Dados.(“Licença de Dados Derivados”). O Titular dos Dados tem o direito de contratar fornecedores e prestadores de serviços externos ou parceiros de cooperação para utilizar os Dados do Produto e os Dados do Serviço Relacionado para as finalidades especificadas na Licença de Dados, desde que o Titular dos Dados os vincule contratualmente a não partilharem os dados recebidos.

Não obstante o que precede, o Titular dos Dados, bem como, quando permitido, terceiros, podem utilizar serviços de tratamento de dados, tais como serviços de computação em nuvem, serviços de alojamento ou serviços semelhantes, para realizar, por conta própria e à sua responsabilidade, o tratamento dos Dados do Produto e dos Dados do Serviço Relacionado.

7.4
Utilização e transferência de Dados do Produto e Dados do Serviço Relacionado, de caráter pessoal

O Titular dos Dados só pode utilizar, partilhar com terceiros ou tratar quaisquer Dados do Produto e Dados do Serviço Relacionado, caso sejam dados pessoais, se existir um fundamento jurídico previsto para tal e nas condições permitidas pelo Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”) e, sempre que relevante, pela Diretiva 2002/58/CE (“Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas”) ou de acordo com quaisquer outras leis aplicáveis em matéria de privacidade.

7.5
Medidas técnicas e organizacionais

O Titular dos Dados aplicará medidas técnicas e organizacionais para garantir um nível de proteção adequado ao risco do tratamento dos Dados do Produto e dos Dados do Serviço Relacionado no que diz respeito à confidencialidade, integridade e disponibilidade, bem como para garantir uma resiliência e segurança suficientes dos sistemas de tratamento de dados que sejam razoáveis nas circunstâncias, considerando os avanços da ciência e da tecnologia, os danos potenciais sofridos pelo Utilizador e os custos associados às medidas de proteção.

As medidas técnicas e organizacionais estão sujeitas a avanços tecnológicos e desenvolvimento contínuo. Neste contexto, o Titular dos Dados e a Entidade Jurídica Contratante Vorwerk estão autorizados a implementar medidas alternativas adequadas, desde que o nível de segurança das medidas especificadas seja mantido e não seja reduzido.

8

ALTERAÇÕES DA APLICAÇÃO E TÉRMINO DE UTILIZAÇÃO

8.1
O Utilizador é a única pessoa que pode apagar a sua conta de Utilizador, podendo fazê-lo em qualquer altura nas definições em “O meu perfil” e pôr termo à utilização da Aplicação apagando a aplicação do seu dispositivo móvel.
8.2
A Vorwerk reserva-se o direito de continuar a utilizar a Aplicação enquanto pondera os interesses do Utilizador face aos interesses da Vorwerk no que se refere a
8.2.1
alterar ou terminar o âmbito funcional da Aplicação, no todo ou em parte;
8.2.2
to transfer the use of the functions of the App to a follow-up application;
8.2.3
restringir o acesso a determinadas funções ou bloquear a conta do Utilizador para a Aplicação se o Utilizador violar estes Termos de Serviço. Nesses casos, o Utilizador deve ser informado da sua conduta imprópria e ser-lhe-á dada a oportunidade de se abster dessa conduta imprópria dentro de um período razoável.

A Vorwerk informará o Utilizador de forma atempada, pelo menos quatro semanas antes da alteração prevista ou da interrupção da Aplicação ou dos serviços, através do endereço de e-mail fornecido ou da Aplicação, a menos que as circunstâncias justifiquem um procedimento diferente.

9

RESPONSABILIDADE

9.1
Toda a responsabilidade por parte da Vorwerk, em particular no que diz respeito a quaisquer reclamações por danos e reclamações por parte do Utilizador relativas a compensação por despesas incorridas será determinada apenas de acordo com as disposições desta cláusula, independentemente da natureza legal da reclamação apresentada.
9.1.1
A Vorwerk será responsável de acordo com as disposições legais da Lei local de Responsabilidade de Produtos e por dolo ou negligência grosseira no caso de reclamações e em caso de perda ou danos resultantes de morte, lesões corporais ou danos à saúde decorrentes de uma violação do dever por parte da Vorwerk.
9.1.2
Em casos de negligência menor, a Vorwerk só será responsável no caso de violação de uma obrigação contratual significativa (“dever fundamental”). Um dever fundamental, no âmbito desta cláusula, é um dever que tem de ser cumprido para permitir que o contrato seja executado, e em cujo cumprimento as partes devem, por conseguinte, poder confiar.
9.1.3
No caso previsto na cláusula 4.2, a Vorwerk não será responsável por falta de sucesso económico, lucros cessantes ou perda ou danos indiretos.
9.2
As limitações de responsabilidade supramencionadas aplicam-se também aos funcionários, agentes indiretos e representantes da Vorwerk.
9.3
Qualquer responsabilidade da Vorwerk em relação a garantias acordadas e reclamações com base na legislação aplicável sobre a responsabilidade do produto não é afetada.
10

GARANTIA

10.1
Os conteúdos publicados pela Vorwerk na Aplicação são compilados com o máximo cuidado.
10.1.1
No entanto, a Vorwerk não assume qualquer garantia quanto à disponibilidade da Aplicação e à exatidão, exaustividade, fiabilidade, atualidade e operacionalidade do conteúdo disponibilizado na Aplicação.
10.1.2
A Aplicação é fornecida “tal como está” e, na medida do permitido pela lei aplicável, a Vorwerk e os seus funcionários, agentes, representantes, licenciantes, fornecedores terceiros e afiliadas, excluem todas as declarações ou garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas incluindo, mas sem caráter limitativo, garantias implícitas de comercialização, qualidade satisfatória, adequação a um fim específico e não violação. Qualquer confiança em ou utilização da Aplicação será por sua conta e risco.
10.2
O Utilizador tem direito à garantia legal e aos direitos de garantia aplicáveis no seu país de residência.
11

MARCAS COMERCIAIS E DIREITOS DE AUTOR

A Vorwerk ou o Grupo Vorwerk é o proprietário ou titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos conteúdos desta Aplicação. A utilização não autorizada do conteúdo pode violar a legislação relativa a direitos de autor, marcas comerciais, outras leis de propriedade intelectual aplicáveis ou ainda outras leis. A Vorwerk reserva-se o direito de empreender medidas legais contra o Utilizador devido à violação desses direitos.

12

PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DE DADOS

Pode encontrar informações sobre o tratamento de dados pessoais na Política de Privacidade. Esta pode ser visualizada em qualquer momento através da Aplicação, em “Mais / Proteção de Dados”.

13

ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO

A Vorwerk reserva-se o direito de alterar e atualizar estes Termos de Serviço. O Utilizador recebe, na Aplicação, uma notificação que lhe dá a possibilidade de rever os Termos de Serviço atualizados antes de concordar com os mesmos.

14

LEI APLICÁVEL

A lei Suíça aplica-se a todos os litígios decorrentes ou devidos a estes Termos e Condições de Serviço. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias será excluída. Em relação aos consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não prive o consumidor das proteções que lhe são concedidas pelas leis imperativas de proteção do consumidor do país em que este normalmente reside.

15

LOCAL DE JURISDIÇÃO

15.1
O local de jurisdição para todas as reclamações decorrentes da relação comercial com os comerciantes é Höfe/SZ, Suíça.
15.2
Se o Utilizador for um consumidor, as leis do Estado em que reside normalmente irão aplicar-se a qualquer reclamação, causa de pedir ou litígio que tenha contra a Vorwerk que decorra ou que esteja relacionado com estes Termos (“reclamação”), e o Utilizador pode resolver a sua reclamação em qualquer tribunal competente nesse Estado que tenha jurisdição sobre a reclamação.
16

DIVERSOS

16.1
O idioma do contrato é o idioma local.
16.2
O texto do contrato não é guardado.
16.3
A Vorwerk não está sujeita a qualquer código de conduta.
17

CLÁUSULA DE DIVISIBILIDADE

Se qualquer disposição destes Termos de Serviço for considerada inexequível por qualquer motivo, a disposição inválida será substituída pelos regulamentos legais e leis que mais se aproximem do objetivo económico da disposição inválida. As disposições restantes destes Termos de Serviço não serão afetadas.